http://www.techweekeurope.co.uk/news/linux-users-in-spain-file-an-official-complaint-against-microsoft-111512?goback=%2Egde_27258_member_236384889

Tradução:

Usuários de Linux na Espanha Entram com Ação na Justiça Contra a Microsoft

A Hispalinux exige uma investigação sobre o protocolo UEFI Secure Boot no Windows 8

Publicado em 27 de Março de 2013 por Max Smolaks

Membros da Hispalinux, uma organização espanhola que reúne cerca de 8 mil usuários de Linux e GNU, entraram com uma ação na justiça na Comissão Europeia (EC), reclamando que a Microsoft está impedindo os usuários de mudarem para o Linux ou outro sistema operacional com a tecnologia UEFI Secure Boot no  Windows 8. 

Em resposta, a gigante de software norte-americana argumentou que o UEFI Secure Boot é simplesmente uma tecnologia de segurança, mas prometeu cooperar com qualquer investigação.

No início do mês, a Microsoft foi obrigada a pagar €561 milhões (R$1.469,82 milhões) por não cumprir com um acordo de 2009 que exigia que fosse dada liberdade de escolha de navegadores no Windows 7.

Já não passamos por aqui antes?

A Hispalinux é uma organização sem fins lucrativos fundada em 1997. Da acordo com a Reuters, na Terça-feira o líder do grupo Jose Maria Lancho apresentou uma reclamação de 14 páginas no escritório espanhol da EC, na qual ele chama o UEFI Secure Boot do Windows 8 de “mecanismo de obstrução”, desenhado para impedir os usuários de mudar para um sistema operacional alternativo.

Secure Boot é um protocolo que evita o carregamento de drivers ou mesmo o boot de sistemas operacionais não assinados com uma assinatura digital aceita. No caso de um computador que já vem com o Windows 8, essa assinatura é fornecida pela Microsoft.

Lancho e seus apoiadores argumentam que a tecnologia faz com que o último sistema operacional da Microsoft seja o “menos neutro de todos”, e estão convencidos de que tem um sério impacto na indústria de software europeia.

A Microsoft respondeu de imediato, defendendo o padrão UEFI amplamente utilizado como um todo. “Ficaremos felizes ao responder qualquer pergunta adicional mas estamos confiantes de que nossa abordagem está dentro da lei e ajuda os clientes a manterem a segurança,” disse o porta-voz da empresa Robin Koch, em uma declaração.

Joaquin Almunia, o comissário da EC responsável pelo caso, disse que seu escritório está monitorando as tecnologias de segurança do Windows 8, mas “não possui evidências sugerindo que as exigências de segurança do Windows 8 resultariam, na prática, em violações das regras de competição da União Europeia”.

…

A Microsoft tem uma longa história de desentendimentos com a Comissão Europeia. Em 2004, a desenvolvedora do Windows foi obrigada a pagar €497 milhões (R$1.302,14 milhões) por abuso de sua posição dominante no mercado. A empresa pagou a multa integralmente, mas relutou a entrar em conformidade com as novas regras. Por causa disso, foi multada novamente em Junho de 2006, em mais €280.5 milhões (R$734,91 milhões).

Em Fevereiro de 2008, a UE multou a Microsoft por práticas anti-competitivas novamente, dessa vez com uma multa gigante de €899 milhões (R$2.355,38 milhões) – a segunda maior penalidade imposta nos 50 anos de existência das políticas de competição da UE. No ano passado, essa multa foi confirmada em um tribunla europeu.

Megaupload lança ataque frontal à Corrupção na Casa Branca

• Ernesto
• 07 maio de 2013

A equipe legal de Megaupload não está restringindo a sua luta com o governo dos EUA só nos tribunais. Hoje, eles publicaram um documento detalhado acusando a Casa Branca de se vender aos interesses corporativos, principalmente de Hollywood. ”A mensagem é clara. A Casa Branca está à venda. Cada vez mais de nossos direitos estão sendo minados em favor de proteger os interesses de grandes corporações e de seus acionistas bilionários “, Dotcom resume.

“ A verdade virá à tona ” .

O fundador do Megaupload Kim Dotcom vem anunciando há meses em seu site e um documento divulgado hoje é o primeiro grande passo para esse objetivo.

Intitulado “The United States vs You (and Kim Dotcom)” e escrito pelos advogados do Megaupload Ira Rothken e Robert Amsterdam, o documento acusa a administração Obama de ser um peão de grandes corporações. Ele ainda descreve em detalhes como as autoridades têm obliterado o Megaupload por motivos legais esquisitos.

“A mensagem é clara. A Casa Branca está à venda. O devido processo legal e do Estado de direito têm pouco valor para a atual administração. Cada vez mais, nossos direitos estão sendo minados em favor de proteger os interesses de grandes corporações e de seus acionistas bilionários”, diz Dotcom TorrentFreak.

De acordo com Dotcom seu caso é apenas um exemplo de como os interesses corporativos ameaçam os direitos das pessoas e da liberdade na Internet em geral.

“O Vale do Silício foi transformado em Vale de Vigilância. Crianças com teclados são os novos terroristas. Copyright é agora uma questão de segurança nacional. Isso tudo é muito anti-americano. Leia o documento e acorde. “

O documento de 38 páginas começa com um estrondo:

“O processo criminal contra o Megaupload e Kim Dotcom é supostamente o “maior caso de copyright na história”, envolvendo dezenas de milhões de usuários ao redor do mundo, e ainda assim se funda em princípios legais altamente duvidosos e, aparentemente, impulsionado pelo desejo da Casa Branca para acalmar a indústria cinematográfica em troca de contribuições de campanha e apoio político”, começa o documento.

Uma das principais queixas do processo legal é que, sob a lei  dos EUA, o Megaupload e seus funcionários não podem ser responsabilizados criminalmente por violações de direitos autorais cometidas por usuários do site.

“A promotoria tenta comprometer o Megaupload e seus executivos criminalmente por alegada violação por parte dos usuários do armazenamento em nuvem da empresa. O problema com a teoria, no entanto, é que a violação de direitos autorais por terceiros não é – nem nunca foi -. Um crime nos Estados Unidos “

“Os tribunais federais não têm qualquer poder para criminalizar a violação de direitos autorais por terceiros, o Só o Congresso dos EUA tem essa autoridade, e não tem feito isso. Como tal, a acusação contra o Megaupload não é apenas infundada, é sem precedentes “, escrevem Rothken e Amsterdam.

O documento continua a dar uma visão detalhada da jurisprudência legal em favor do Megaupload. Entre outras coisas, os advogados notam que o Megaupload concedeu amplos poderes aos detentores de copyright do DMCA, que poderiam remover qualquer arquivo do serviço de hospedagem em nuvem, sem supervisão.

A maioria dos argumentos legais estabelecidos no documento foram destacadas anteriormente. O que é novo, no entanto, é o ataque frontal da equipe jurídica com respeito à administração Obama. A sugestão é de que a Casa Branca tenha sido corrompida pelo dinheiro corporativo e que o assalto  ao Megaupload foi uma recompensa.

“O grau em que o Lobby de Direitos Autorais, e a MPAA especificamente, conseguiram instrumentalizar a administração atual para derrubar uma empresa estrangeira e seus executivos é, literalmente, anti-americano”, os advogados escrevem.

Corrompido por contribuições eleitorais consideráveis ​​de grupos de interesse das empresas, os Estados Unidos já não possui normas baseadas em princípios e no Estado de direito, os advogados argumentam.

“Esses valores parecem ter caído no esquecimento na Casa Branca, que parece comprometida em violar os direitos do devido processo contra réus criminais, enganar os tribunais, e usar teorias jurídicas com antecedências infundadas, enquanto sua angariação de fundos continua ininterrupta.”

A verdade virá à tona

Os advogados do Megaupload veem a MPAA como a força motriz por trás da ação penal contra o site de hospedagem em nuvem e seus funcionários. Segundo eles, não é por acaso que o grupo Hollywood é liderado pelo ex-senador Chris Dodd, um dos melhores amigos do vice-presidente Joe Biden.

“Como o novo presidente e CEO da MPAA, Chris Dodd  tem indevidamente aproveitado sua amizade com Joe Biden para alcançar os objetivos da MPAA. O relacionamento do ex-senador Dodd com o vice-presidente manipulado, um alegre e crédulo facilitador – em conjunto com fome voraz da Administração Obama por contribuições de campanha, deu o controle absoluto MPAA sobre a forma como o Departamento de Justiça dos EUA joga o jogo em aplicar a lei de direitos autorais,”escrevem eles.

Continuando sobre o tema corrupção, Rothken e Amsterdam descrevem a influência da MPAA em Washington como “captura do Estado.”

“Utilização ostensiva pela MPAA de contribuições de campanha para influenciar o governo dos EUA a engajar-se no que equivale a uma ação ilegal contra Megaupload reflete uma forma de captura do Estado, um termo cunhado pelo Banco Mundial, para descrever um tipo de corrupção caracterizada pela capacidade de um relativamente pequeno número de interesses privados de moldar as regras oficiais do jogo através de pagamentos diretos ou outras formas de influência financeira. “

Um exemplo citado de como o financiamento político foi usado para influenciar as decisões foi uma ameaça de Chris Dodd, da MPAA, em janeiro 2012. Ele afirmou que Hollywood iria parar de doar para os políticos que não conseguem proteger seus interesses.

“Ameaçando revogar o apoio político e monetário vital da Administração em um momento crucial, a MPAA exerceu de fato o controle das alavancas fundamentais do poder executivo em Washington – a aplicação da lei, o Ministério Público, os negociadores comerciais – e está usando os instrumentos do poder do Estado para promover os interesses financeiros dos seus membros em Hollywood”.

O documento dá ainda vários exemplos de como os advogados do Megaupload acreditam que as autoridades abusaram de seu poder para promover os interesses do lobby do copyright. A conclusão geral é de que os direitos e liberdades das pessoas são forjadas para garantir doações políticas, que são sinais claros do contrato de acusação.

“O ataque do governo dos EUA contra o Megaupload tem todas as características de um processo de contrato: um caso repousando em teorias errôneas do direito penal, junto com as devidas violações do processo e os abusos do Ministério Público, feitos para o benefício de um grupo seleto, em troca de seu apoio político e financeiro,” os advogados escrevem.

“Em nome de eliminar a violação de direitos autorais, Hollywood tem exercido uma influência corruptora em Washington, levando-nos a todos por um declive escorregadio que ameaça não só a inovação e a liberdade na internet, mas também tem implicações profundas para os princípios constitucionais da liberdade de expressão, a privacidade e ao devido processo”.

Finalmente, o documento sugere que este não é um incidente isolado. Ele avisa ao público que essas forças corruptas podem anular tudo o que se interpõe no caminho dos interesses privados daqueles que fazem contribuições de campanha significativos.

“O Megaupload e Kim Dotcom são os alvos de hoje, mas a mira pode ser facilmente voltada para quem ousa desafiar ou ser inconveniente a um interesse especial que reina em Washington, e na administração atual – com seu apetite notoriamente insaciável por contribuições de campanha – parecem todos muito dispostos a cooperar. “

Os pontos acima são apenas amostras do documento, que certamente vale a pena ler na íntegra. Não há dúvida de que a equipe legal Megaupload acabou de plantar uma bomba virtual com respeito ao caso do Megaupload. Vai ser interessante ver como isso será recebido, e se vamos ouvir uma resposta dos acusados.

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• U.S. Government Fears End of Megaupload Case (degaray.com)

Link magnético (copie e cole na barra de endereços do seu navegador. É preciso ter um programa para baixar torrents): magnet:?xt=urn:btih:AA7UYSNXBSSCVHELARCLTQQGXQFDYXM7&dn=Sirius%20Movie%20(Full%20Documentary).flv&tr=http%3a%2f%2ftracker.publicbt.com%3a80%2fannounce

O sistema de patentes deveria ser abolido, porque sufoca a inovação, e a vantagem de chegar primeiro ao mercado com uma nova tecnologia já é suficiente para garantir ao inventor o retorno de seu investimento.

A afirmação está no artigo de autoria de dois economistas do FED, o banco central dos Estados Unidos, publicado na edição de inverno de 2013 do periódico Journal of Economic Perspectives.

De acordo com Michele Boldrin e David Levine, que também são autores do livro Against Intellectual Monopoly (Contra o Monopólio Intelectual), publicado em 2008 e que põe em questão o valor social não só das patentes, mas também dos direitos de propriedade intelectual como ocopyright de músicas e filmes, “não existe evidência empírica de que as patentes sirvam para aumentar a inovação ou a produtividade, a menos que se identifique produtividade com o número de patentes concedidas”.

Eles afirmam que não há correlação entre o número de patentes e a produtividade real da economia.

Leia o restante do artigo

Aqui está um resumo:

About 55,000 tourists visit Liechtenstein every year. This blog was viewed about 310.000 times in 2012. If it were Liechtenstein, it would take about 6 years for that many people to see it. Your blog had more visits than a small country in Europe!

Clique aqui para ver o relatório completo

O NAVi é um ambiente virtual de aprendizagem web desenvolvido pelo grupo de pesquisa NAVi da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Seu objetivo é apoiar a condução das atividades de ensino e facilitar o processo de aprendizagem tanto do ensino presencial como à distância, disponibilizando ferramentas de interação, tarefas e compartilhamento de conteúdos.
A concepção de sua estrutura busca permitir a interação de todos os usuários (alunos e professores), independentemente de seus vínculos no ambiente. Para isso, o software permite a representação de estruturas de níveis hierárquicos (curso – disciplina – turma, por exemplo) no ambiente virtual, permitindo que usuários de diferentes instâncias interajam.
Com essa estrutura de níveis, o desenvolvimento do NAVi  teve como objetivo resolver o problema de limitação das possibilidades de interação dos Ambientes Virtuais de Aprendizagem orientados a uma única instância (curso, por exemplo), onde os usuários apenas interagem com outros usuários daquela mesma instância.
Além de ferramentas de interação (Fórum, Chat, Correio, Recados, Relatos), o NAVi também conta com ferramentas de disponibilização de conteúdos (Agenda de Aulas, Vídeos, Acervo) e de tarefas (Prova, Enquete, Porfólio).
Inicialmente desenvolvido para atender as necessidades de alunos e professores da Escola de Administração da UFRGS, o NAVi rapidamente passou despertar o interesse de usuários de outras unidades acadêmicas da Universidade, assim como de outras instituições públicas e privadas.
Acesse a comunidade NAVi em: http://www.softwarepublico.gov.br/ver-comunidade?community_id=60993607
Principais funcionalidades:

• Permite a representação de estruturas hierárquicas no ambiente virtual;
• Permite a interação dos usuários em qualquer nível da estrutura hierarquica;
• Possui ferramentas de comunicação, disponibilização de conteúdos e de tarefas;
• Fornece indicadores de acesso, interação e entrega de tarefas;
• Possui uma ferramenta de e-mail integrada.

Principais Características técnicas:

• Executa em Linux ou Windows;
• Desenvolvido em PHP 5;
• Utiliza banco de dados MySQL 5;
• Servidor web Apache 2 ou outro servidor web.

A história de Nikola Tesla, o maior inventor que a humanidade já conheceu. Legendas em espanhol.

Pablo Ortellado

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Agenda legislativa brasileira avança sobre coleta e uso não supervisionado de dados pessoais

A agenda legislativa brasileira abraçou, nos últimos anos, a demanda dos órgãos de investigação de que é preciso legislação para obrigar setores econômicos a recolher de maneira sistemática dados pessoais de usuários e consumidores para que essas informações estejam disponíveis para investigação policial. Outro conjunto de projetos de lei busca dar poderes para as forças policiais e o Ministério Público terem acesso a esses dados sem autorização judicial. A ação combinada do recolhimento sistemático de dados pessoais e o acesso não regulado e não supervisionado destes dados pelas forças policiais e pelo Ministério Público ameaça não apenas a privacidade dos cidadãos, mas também as liberdades políticas que só podem ser exercidas num ambiente em que o Estado não tem o poder legal de monitorar as atividades dos seus cidadãos.

Em 2012 o Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que deu origem à lei 12.863 que dá poderes especiais para a polícia e para o Ministério Público, na investigação de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, acessarem sem autorização judicial dados de identificação na justiça eleitoral, em empresas de telefonia, em instituições financeiras e de cartão de crédito e em provedores de internet. A aprovação desta lei abriu um perigoso precedente para novos esforços legislativos que buscam dar poderes excepcionais às instituições de investigação criminal. O projeto de lei 6.578/2009, por exemplo, busca estender os poderes de acesso a dados da lei de lavagem de dinheiro para investigações sobre crime organizado. O projeto amplia os dados que podem ser acessados sem autorização judicial, incluindo os números de origem e destino das ligações telefônicas, além de reservas e registro de viagens. Finalmente, outro projeto, o 4.666/2012, busca dar à Polícia Federal o poder permanente de acessar dados de cadastro dos provedores de internet sem autorização judicial. A tabela abaixo sintetiza as propostas destes esforços legislativos.

Além de concederem poderes especiais para as instituições de investigação, outros projetos de lei buscam obrigar setores econômicos a recolher e armazenar informações de maneira a estarem disponíveis para solicitação judicial ou extra-judicial das forças policiais. Assim, diversos projetos de lei apensados ao projeto 277/2007 buscam obrigar as empresas de telefonia celular a recolher dados de registro; o projeto 6.357/2009 e outros apensados a ele buscam obrigar empresas de locação de terminais de computador a manter dados de identificação de usuários e o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) busca obrigar provedores de conexão a guardarem por um ano os dados de registro dos usuários. Somados às demandas de guarda de dados do projeto de lei do crime organizado (que obriga a guarda de dados de empresas de transporte e telefonia), o conjunto destes esforços aponta para um modelo no qual setores que detêm informações pessoais chave são obrigados a guardar dados e às forças policiais e de investigação são dados poderes excepcionais para acessar esses dados sem autorização e supervisão judicial.