Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda
Posted by Paulo em 03/12/2009
Omar Kaminski, 24 de novembro de 2009
No final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança e pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”, nos termos da inicial. Alegou violação aos incisos III, XIII , XXXIII e XLI, bem como o caput do art. 5º da Constituição Federal.
Seu patrono explicou em pormenores a história do Software Livre e o envolvimento do Impetrante com a causa, “fundamentada em princípios e imperativos morais humanos: o respeito ao próximo, para ser também respeitado (a regra de ouro da reciprocidade), o poder compartilhar e ajudar ao próximo (fraternidade) e o combate aos desrespeitos ao próximo (solidariedade), para não se tornar cúmplice ou mais uma vítima (…).”
Continua…
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Etiquetado: Alexandre Oliva, Código Aberto, CF88, cidadania, cidadão, constituição, fraternidade, Free software, Imposto de renda, IR, IRPF, justiça, leão, Open Source, receita federal, respeito, Software livre, solidariedade. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed.
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Software POS said
Boa matéria