Agenda legislativa brasileira avança sobre coleta e uso não supervisionado de dados pessoais

Artigo original disponível em http://www.gpopai.org/ortellado/2012/12/agenda-legislativa-brasileira-avanca-sobre-coleta-e-uso-nao-supervisionado-de-dados-pessoais/

Pablo Ortellado

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Agenda legislativa brasileira avança sobre coleta e uso não supervisionado de dados pessoais

A agenda legislativa brasileira abraçou, nos últimos anos, a demanda dos órgãos de investigação de que é preciso legislação para obrigar setores econômicos a recolher de maneira sistemática dados pessoais de usuários e consumidores para que essas informações estejam disponíveis para investigação policial. Outro conjunto de projetos de lei busca dar poderes para as forças policiais e o Ministério Público terem acesso a esses dados sem autorização judicial. A ação combinada do recolhimento sistemático de dados pessoais e o acesso não regulado e não supervisionado destes dados pelas forças policiais e pelo Ministério Público ameaça não apenas a privacidade dos cidadãos, mas também as liberdades políticas que só podem ser exercidas num ambiente em que o Estado não tem o poder legal de monitorar as atividades dos seus cidadãos.