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Agenda legislativa brasileira avança sobre coleta e uso não supervisionado de dados pessoais

Posted by Paulo em 15/12/2012

Artigo original disponível em http://www.gpopai.org/ortellado/2012/12/agenda-legislativa-brasileira-avanca-sobre-coleta-e-uso-nao-supervisionado-de-dados-pessoais/

Pablo Ortellado

Apenas um blog

Agenda legislativa brasileira avança sobre coleta e uso não supervisionado de dados pessoais

A agenda legislativa brasileira abraçou, nos últimos anos, a demanda dos órgãos de investigação de que é preciso legislação para obrigar setores econômicos a recolher de maneira sistemática dados pessoais de usuários e consumidores para que essas informações estejam disponíveis para investigação policial. Outro conjunto de projetos de lei busca dar poderes para as forças policiais e o Ministério Público terem acesso a esses dados sem autorização judicial. A ação combinada do recolhimento sistemático de dados pessoais e o acesso não regulado e não supervisionado destes dados pelas forças policiais e pelo Ministério Público ameaça não apenas a privacidade dos cidadãos, mas também as liberdades políticas que só podem ser exercidas num ambiente em que o Estado não tem o poder legal de monitorar as atividades dos seus cidadãos.

Em 2012 o Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que deu origem à lei 12.863 que dá poderes especiais para a polícia e para o Ministério Público, na investigação de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, acessarem sem autorização judicial dados de identificação na justiça eleitoral, em empresas de telefonia, em instituições financeiras e de cartão de crédito e em provedores de internet. A aprovação desta lei abriu um perigoso precedente para novos esforços legislativos que buscam dar poderes excepcionais às instituições de investigação criminal. O projeto de lei 6.578/2009, por exemplo, busca estender os poderes de acesso a dados da lei de lavagem de dinheiro para investigações sobre crime organizado. O projeto amplia os dados que podem ser acessados sem autorização judicial, incluindo os números de origem e destino das ligações telefônicas, além de reservas e registro de viagens. Finalmente, outro projeto, o 4.666/2012, busca dar à Polícia Federal o poder permanente de acessar dados de cadastro dos provedores de internet sem autorização judicial. A tabela abaixo sintetiza as propostas destes esforços legislativos.

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Além de concederem poderes especiais para as instituições de investigação, outros projetos de lei buscam obrigar setores econômicos a recolher e armazenar informações de maneira a estarem disponíveis para solicitação judicial ou extra-judicial das forças policiais. Assim, diversos projetos de lei apensados ao projeto 277/2007 buscam obrigar as empresas de telefonia celular a recolher dados de registro; o projeto 6.357/2009 e outros apensados a ele buscam obrigar empresas de locação de terminais de computador a manter dados de identificação de usuários e o Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011) busca obrigar provedores de conexão a guardarem por um ano os dados de registro dos usuários. Somados às demandas de guarda de dados do projeto de lei do crime organizado (que obriga a guarda de dados de empresas de transporte e telefonia), o conjunto destes esforços aponta para um modelo no qual setores que detêm informações pessoais chave são obrigados a guardar dados e às forças policiais e de investigação são dados poderes excepcionais para acessar esses dados sem autorização e supervisão judicial.

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