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Carta Aberta a Dilma Rousseff sobre Reforma do Direito Autoral

Posted by Paulo em 10/12/2010

Richard Stallman Founder of GNU Project and Fr...

Image via Wikipedia

Colaboração: Alexandre Oliva

Data de Publicação: 10 de dezembro de 2010

Venho confirmar o pedido de ampla divulgação IMEDIATA de uma sugestão importante, proveniente de um profundo conhecedor do tema, para tornar nosso regime de direito autoral mais útil e justo, construída sobre a proposta lançada no site http://www.compartilhamentolegal.org/

Ao que tudo indica, o projeto de lei de direito autoral do Ministério da Cultura, em processo de revisão após consulta pública, para envio ao Congresso em futuro próximo, não contemplará essas melhorias. Segundo fontes próximas ao MinC, porém, há possibilidade de que essa proposta venha a ser encaminha em projeto de lei subsequente, havendo demanda da sociedade. Há uma petição on-line com manifestações nesse sentido: http://www.compartilhamentolegal.org/compartilhamento/article/peticao-compartilhamento-legal

A carta, enviada por Richard M. Stallman à presidenta eleita e aos cidadãos brasileiros, está disponível em seu site pessoal http://stallman.org/ mais especificamente nos seguintes endereços:

Em Inglês: http://stallman.org/articles/internet-sharing-license.en.html

Em Português (tradução de Pablo Hess, com colaboração minha): http://stallman.org/articles/internet-sharing-license.pt.html

Seguem informações a respeito do remetente e a versão em português da carta.

Richard Stallman, autor da carta, é criador do Projeto GNU, sistema operacional que muita gente conhece incorretamente como Linux; do movimento social mundial pelo Software Livre, que promove, com fundamentação ética e social, o respeito às liberdades essenciais dos usuários de software como direitos humanos; da Free Software Foundation, organização que patrocina o projeto GNU e, junto a suas organizações irmãs ao redor do mundo, defendem direitos e liberdades de usuários e desenvolvedores de software.

É autor principal da licença GNU GPL, a primeira licença copyleft: um modelo de licenciamento de direitos autorais que ele inventou, que não apenas respeita, mas também defende as liberdades essenciais dos usuários, valendo-se do poder conferido pelas leis de direito autoral não para cercear liberdades, mas para exigir respeito às liberdades do próximo.

Já veio ao Brasil diversas vezes, inclusive para se dirigir aos integrantes do Congresso Nacional e para se reunir com Lula e Dilma, e já se reuniu com chefes de estado e ministros de diversos países, com papel crucial na definição de políticas de tecnologia de países latino-americanos como Brasil, Equador e Venezuela.

Suas muitas contribuições à sociedade têm lhe valido reconhecimento internacional, prêmios e títulos honorários de doutor. Suas ideias têm sido adaptadas a outros campos do conhecimento que não o software: movimentos de grande visibilidade no meio cultural, como o Creative Commons, reconhecidamente se basearam em suas ideias. É também ativista político em diversas outras questões relacionadas à liberdade, como se pode verificar em seu site pessoal, http://stallman.org.

Por essas e outras razões, quando ele escreve sobre temas como o direito autoral, muita gente lhe dá atenção.

Cara presidenta eleita Rousseff e cidadãos do Brasil

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IRPF-Livre 2010: Livre como Sempre, Cedo como Nunca

Posted by Paulo em 02/03/2010

Brasil, 1º de março de 2010—É com grande prazer que anunciamos a liberação da versão de 2010 do IRPF-Livre, uma implementação Livre do programa gerador de declaração de imposto de renda para pessoas físicas. Pela primeira vez desde que iniciamos a campanha contra os Softwares Impostos, em 2006, disponibilizamos a versão Livre antes de a Receita Federal publicar a versão privativa, que tradicionalmente publica em flagrante desrespeito a liberdades essenciais e direitos constitucionais fundamentais de cidadãos e contribuintes brasileiros.

Campanha Contra os Softwares Impostos

Há mais de 3 anos, a FSFLA lançou a campanha contra os Softwares Impostos, com foco nos programas de imposto de renda da Receita Federal e no programa de autenticação de acesso via Internet a contas mantidas no Banco do Brasil, dois programas privativos injustamente impostos a milhões de cidadãos por organizações sob controle do governo federal brasileiro.

O Banco do Brasil recentemente eliminou a exigência daquele programa, porém introduziu nova exigência: um novo programa privativo, menos visível, mais perigoso e nada efetivo: navegadores que se identifiquem como uma determinada marca de telefone celular privativo são dispensados da exigência, recurso que pode ser facilmente abusado por sítios ou programas espiões que se interponham e utilizem essa identificação, ou que tão somente apresentem páginas semelhantes para captura de senhas.

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Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda

Posted by Paulo em 03/12/2009

Omar Kaminski, 24 de novembro de 2009

 Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda destaqueNo final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança e pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”, nos termos da inicial. Alegou violação aos incisos III, XIII , XXXIII e XLI, bem como o caput do art. 5º da Constituição Federal.

Seu patrono explicou em pormenores a história do Software Livre e o envolvimento do Impetrante com a causa, “fundamentada em princípios e imperativos morais humanos: o respeito ao próximo, para ser também respeitado (a regra de ouro da reciprocidade), o poder compartilhar e ajudar ao próximo (fraternidade) e o combate aos desrespeitos ao próximo (solidariedade), para não se tornar cúmplice ou mais uma vítima (…).”

Continua…

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