Omar Kaminski, 24 de novembro de 2009
No final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança e pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”, nos termos da inicial. Alegou violação aos incisos III, XIII , XXXIII e XLI, bem como o caput do art. 5º da Constituição Federal.
Seu patrono explicou em pormenores a história do Software Livre e o envolvimento do Impetrante com a causa, “fundamentada em princípios e imperativos morais humanos: o respeito ao próximo, para ser também respeitado (a regra de ouro da reciprocidade), o poder compartilhar e ajudar ao próximo (fraternidade) e o combate aos desrespeitos ao próximo (solidariedade), para não se tornar cúmplice ou mais uma vítima (…).”
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Recurso no TRF3 discute as liberdades do software do Imposto de Renda
Posted by Paulo em 03/12/2009
Leia o artigo original na íntegra aqui: http://www.internetlegal.com.br/2009/11/recurso-no-trf3-discute-as-liberdades-do-software-do-imposto-de-renda/
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